O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Ato nº 3.257 - NM, de 12 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.960;
CONSIDERANDO os termos dos Contratos nº 17/2019 e nº 18/2019, e seus aditivos, que tratam da execução da Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica;
CONSIDERANDO que os referidos contratos tiveram sua vigência encerrada em 19 de dezembro de 2025, tendo sido prorrogados, em caráter excepcional e precário, por meio da Portaria nº 177/2026/ GABPRES, encontrando-se o prazo atualmente em vias de encerramento;
CONSIDERANDO o Relatório Circunstancial S/N, SGD: 2026.32479.012575, que evidencia a necessidade de nova prorrogação excepcional dos contratos, diante da não conclusão do procedimento de credenciamento em curso;
CONSIDERANDO que foi instaurado o Chamamento Público nº 001/2026, visando adequar a prestação do serviço ao regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, encontrando-se ainda em fase de análise documental, técnica e de diligências;
CONSIDERANDO as dificuldades verificadas no curso do procedimento, notadamente a baixa adesão de interessados, a necessidade de diligências para saneamento documental, a complexidade técnica do objeto e a exigência de validações sistêmicas
CONSIDERANDO que a vistoria de identificação veicular eletrônica constitui atividade essencial, diretamente relacionada à segurança pública, à prevenção de fraudes, à regularidade da frota veicular e à proteção do interesse coletivo, não sendo admissível qualquer interrupção de sua execução;
CONSIDERANDO o risco de descontinuidade do serviço público, com prejuízos à Administração e à sociedade;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Lei nº 14.133/2021, que rege o novo regime jurídico das contratações públicas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional e precário, o credenciamento das empresas responsáveis pela execução da Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO, vinculadas aos Contratos nº 17/2019 e nº 18/2019.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º possui natureza precária e transitória, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade do serviço público essencial, até a conclusão do procedimento administrativo de credenciamento em curso, referente ao Chamamento Público nº 001/2026.
Art. 3º Determina-se a adoção de todas as medidas necessárias à conclusão do procedimento de credenciamento, com a máxima celeridade, observando-se integralmente as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º Determina-se à unidade de fiscalização que intensifique o acompanhamento da execução dos serviços durante o período de prorrogação, garantindo a regularidade, qualidade e conformidade com as normas vigentes.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições técnicas, operacionais e obrigações previstas no instrumento contratual vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 18 dias do mês de março de 2026.
HERCY AYRES RODRIGUES FILHO
Presidente do Detran/TO