O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências previstas no artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, considerando a necessidade de readequação do cronograma estabelecido pela Portaria DETRAN-SP nº 10.642, de 24 de abril de 2026, alterada pela Portaria DETRAN-SP nº 15.763, de 2 de setembro de 2026, a fim de assegurar a estabilidade do Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo (SEV/SP), mediante o acompanhamento contínuo da transição operacional em regime de produção assistida, nos termos do artigo 4º da referida Portaria, bem como evitar impactos operacionais aos agentes credenciados e preservar a continuidade da prestação dos serviços de vistoria veicular no Estado de São Paulo, e considerando o contido no processo SEI nº 140.00202779/2026-58,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria DETRAN-SP, altera a Portaria DETRAN-SP nº 10.642, de 24 de abril de 2026.
Art. 2º O inciso II do artigo 2º da Portaria DETRAN-SP nº 10.642, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .................................................................
II - Vistoria de Identificação Veicular: início da operação assistida em 16 de outubro de 2026, com aceitação exclusiva dos laudos emitidos pelo SEV/SP a partir de 1º de dezembro de 2026; (NR)"
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Presidente
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