Portaria Nº 1139,
26 de Março de 2024

A Portaria Nº 1139 DETRAN-PA define os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular (ECVs) no Estado do Pará, conforme os anexos I e II da norma. Além disso, permite que, em casos de transferência de jurisdição, a vistoria veicular possa ser realizada na origem ou no destino do veículo, de acordo com o endereço do proprietário.

A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial em seu art. 2º, § 1º, que dispõe que, a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, bem como, o disposto na PORTARIA do DENATRAN no 130, de 25 de agosto de 2014;

Considerando que a área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular deve ser determinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o Município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN), conforme Art. 6º da Resolução nº 941 do CONTRAN.

RESOLVE:

Artigo 1º – Estabelecer os municípios de atuação que as Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV no âmbito do Estado do Pará, podem prestar o serviço de vistoria veicular.

Parágrafo único: Os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV para a prestação do serviço, estão descritos no anexo I e II desta PORTARIA.

Artigo 2º – A Empresa Credenciada de Vistoria Veicular – ECV, para fins de transferência de jurisdição poderá realizar vistoria veicular na origem ou no destino do veículo, tendo como referência o endereço do proprietário.

Artigo 3º- Os demais procedimentos operacionais para atendimento do serviço de veículos terá como referência o Manual de Procedimento de Veículos e demais instrumentos que regulamentem a matéria.

Artigo 4º- Revogar a PORTARIA Nº 2386/2022-DG/DETRAN, de 15 de junho de 2022.

Artigo 5º- Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua assinatura,

RENATA MIRELLA DE SOUSA COELHO
Diretora Geral

ANEXO I

ANEXO II

* Havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o serviço de vistoria veicular deverá ser de exclusividade das ECVs credenciadas nes- te município, cessando a extensão da área de atuação de outras ECVs. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §2º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução.

** Não havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal pode, a seu critério, estender, precariamente, quando solicitado, o âmbito de atuação da pessoa jurídica habilitada para o município ou região de determinada Ciretran. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §1º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução.

*** Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 4º – No DETRAN Sede, em caso de divergências ou procedimentos não contemplados na presente normativa, serão atendidos todos os serviços de veículos, independente de sua jurisdição.

**** Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 2º – No Posto Avançado Antônio Barreto, Estação Cidadania Pátio Belém, Estação Cidadania Metrópole Ananindeua, Estação Cidadania Grão Pará, poderão ser atendidos todos os serviços de veículo, independente da jurisdição, mediante procuração.