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Instrução nº 17 - 17/01/2022
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Instrução nº 196 - 20/09/2019
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Vistoria Veicular de Veículos de Grande Porte - 24/01/2025
Atendimento nas ECVs - 15/01/2025
Horário de Funcionamento das ECVs Credenciadas - 25/09/2024
Preenchimento de Laudo Veicular de Primeiro Emplacamento - 16/09/2024
Memorando Nº 232 - 05/08/2024
Suspensão de Vistoriadores Inativos - 19/06/2024
Cadastro de Empresas de Compra e Venda de Veículos - 19/06/2024
Portaria nº 567 - 15/06/2024
Comunicado nº 05 - 16/04/2024
Comunicado nº 01 - 05/01/2024
Comunicado nº 02 - 05/01/2024
Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação Veicular - 24/10/2023
Portaria nº 1304 - 23/10/2023
Portaria nº 1290 - 18/10/2023
Portaria nº 1291 - 18/10/2023
Portaria nº 1603 - 22/09/2022
Portaria nº 162 - 15/02/2022
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Portaria nº 727 - 11/11/2019
Portaria nº 754 - 23/12/2022
Portaria nº 754 - Anexo I - 23/12/2022
Portaria nº 754 - Anexo II - 23/12/2022
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Portaria nº 727 - 11/11/2019
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Portaria nº 4491 - 17/12/2019
Portaria nº 2488 - 23/09/2020
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Portaria nº 2599 - 25/05/2015
Portaria nº 5308 - 25/11/2015
Portaria nº 536 - 06/04/2023
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Edital de Credenciamento nº 06 - 10/12/2024
Portaria nº 35 - 08/11/2024
Portaria nº 6829 - 04/11/2024
Portaria nº 32 - 12/08/2024
Portaria nº 25 - 25/03/2024
Portaria Normativa nº 10 - 26/10/2023
Portaria nº 68 - 24/03/2017
Portaria nº 69 - 24/03/2017
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Portaria nº 214 - 19/11/2021>
Portaria nº 610 - 09/10/2024
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Instrução nº 229 - 09/04/2021
Instrução nº 230 - 09/04/2021
Instrução nº 231 - 09/04/2021
Instrução nº 17 - 17/01/2022
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Instrução nº 196 - 20/09/2019
Instrução nº 197 - 20/09/2019
Instrução nº 289 - 30/12/2019
Instrução nº 11 - 11/01/2020
Instrução nº 40 - 06/02/2020
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Instrução nº 04 - 04/01/2022
Instrução nº 14 - 06/02/2023
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Instrução nº 11 - 11/01/2020
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Portaria nº 667 - 2021
Portaria nº 691 - 05/07/2021
Portaria nº 13 - 2022
Portaria nº 362 - 29/03/2022
Portaria nº 360 - 20/04/2023
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Comunicação CET/SUV Nº 2 - 11/02/2025
Vistoria Veicular de Veículos de Grande Porte - 24/01/2025
Atendimento nas ECVs - 15/01/2025
Horário de Funcionamento das ECVs Credenciadas - 25/09/2024
Preenchimento de Laudo Veicular de Primeiro Emplacamento - 16/09/2024
Memorando Nº 232 - 05/08/2024
Suspensão de Vistoriadores Inativos - 19/06/2024
Cadastro de Empresas de Compra e Venda de Veículos - 19/06/2024
Portaria nº 567 - 15/06/2024
Comunicado nº 05 - 16/04/2024
Comunicado nº 01 - 05/01/2024
Comunicado nº 02 - 05/01/2024
Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação Veicular - 24/10/2023
Portaria nº 1304 - 23/10/2023
Portaria nº 1290 - 18/10/2023
Portaria nº 1291 - 18/10/2023
Portaria nº 1603 - 22/09/2022
Portaria nº 162 - 15/02/2022
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Comunicação CET/SUV Nº 2 - 11/02/2025
Vistoria Veicular de Veículos de Grande Porte - 24/01/2025
Atendimento nas ECVs - 15/01/2025
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Preenchimento de Laudo Veicular de Primeiro Emplacamento - 16/09/2024
Memorando Nº 232 - 05/08/2024
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Portaria nº 567 - 15/06/2024
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Regulamento Técnico de Vistoria de Identificação Veicular - 24/10/2023
Portaria nº 1304 - 23/10/2023
Portaria nº 1290 - 18/10/2023
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Portaria nº 04 - 27/06/17
Portaria nº 05 - 27/06/2017
Portaria nº 27 - 28/06/2018
Ofício Circular nº 151 - 24/11/2020
Ofício Circular nº 15 - 01/02/2021
Ofício Circular Sem Número - 2021
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Portaria nº 727 - 11/11/2019
Portaria nº 754 - 23/12/2022
Portaria nº 754 - Anexo I - 23/12/2022
Portaria nº 754 - Anexo II - 23/12/2022
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Portaria nº 727 - 11/11/2019
Portaria nº 754 - 23/12/2022
Portaria nº 754 - Anexo I - 23/12/2022
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Portaria nº 4491 - 17/12/2019
Portaria nº 2488 - 23/09/2020
Portaria nº 579 - 26/02/2021
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Portaria nº 2599 - 25/05/2015
Portaria nº 5308 - 25/11/2015
Portaria nº 536 - 06/04/2023
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Edital de Credenciamento nº 06 - 10/12/2024
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