O DIRETOR SETORIAL DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020, na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 29 de março de 2024, e o cumprimento das exigências legais e técnicas conforme Processo SEI nº 140.00847110/2024-28

RESOLVE;

Art. 1º Homologar o sistema informatizado da empresa OXXY.NET COMERCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTAWARES LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.627.803/0001-24, com sede na Rua Sete de Abril, nº 404, complemento 6º andar Cj 61, Bairro Republica, Cidade São Paulo, Estado SP, CEP 01044 000, para a transmissão de dados no Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).

Art. 2º A homologação terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada sucessivamente, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º A empresa deverá observar e cumprir o disposto nos artigos 27 e 28 da Portaria DETRAN-SP nº 10, de 18 de janeiro de 2022, até publicação do edital de credenciamento de que trata o art. 5º e 27 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DA COSTA NOVAES
Diretor Setorial - Diretoria de Veículos