PORTARIA Nº 667,
DE 2021

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O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que constados autos do Processo nº 202000025069088 e 202000025086387;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para disciplinar a realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Estado de Goiás, conforme preceituam os Artigos 12, X, 19, VI e 22, III e X, da Lei 9.503/1997, e normatizações previstas nas Resoluções de nºs 14/1998, 232/2007, 282/2008, 466/2013, 496/2014 e 737/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO as normatizações contidas nas portarias do DENATRAN nºs 1.334, de 29/12/2010 e 160, de 17/09/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de observar a conveniência técnica e administrativa das vistorias de veículos e procedimentos uniformes em todo o Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer a prestação de serviço com maior eficiência e comodidade para a sociedade, possibilitando a disponibilização de postos de atendimento em todo Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos sistemas de cadastros de veículos do DETRAN/GO;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 011/2020 do Ministério Público do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução no 466 do CONTRAN, que designa a responsabilidade sobre as vistorias de transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal e interestadual aos órgãos e entidades executivos de trânsito, sendo o laudo único de vistoria de identificação veicular válido apenas no âmbito do Sistema de Controle de Laudos de Vistoria – SCLV;

CONSIDERANDO que a ADI 5360 também declarou inconstitucional a integralidade das Leis estaduais nº17.429/2011 e 18.573/2014, as quais versam sobre autorização do DETRAN-GO para conceder a empresas privadas credenciadas, por meio de licitação, a prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica; e

CONSIDERANDO a ADI 5360 que declarou inconstitucional os incisos XX e XXI do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999, que atribui à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a execução de serviços de inspeção e vistoria veicular.

RESOLVE

CAPÍTULO I - DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Art. 1º Regulamentar o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de Goiás, por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo e para o registro inicial de veículo com nota fiscal emitida há mais de 30 (trinta) dias

§1° -
- I -
  II -
  III -
  IV -
  V -
  VI -
§2° -
- I -
  II -
  III -
§3° -
§4° -
§5° -

Art. 2º - O credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria para realizações de vistorias de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser transferido para, um dos municípios do Estado de Goiás e emissão do respectivo laudo, válido perante o DETRAN/GO e sua circunscrições.

Parágrafo único -
- 1 - Vistoria Fixa:
  2 - Vistoria Móvel:
  3 - Envio de Dados:
  4 - Verificação de Possibilidade de Operação:
  5 - Microrregião:

Art. 3º - O credenciamento obtido pela Empresa Credenciada de Vistoria - ECV é nominal ao requerente e intransferível e suas atividades realizadas por ela exclusivamente, observado o município sede da interessada, onde será o limite de sua área de atuação dentro da sua microrregião (ANEXO II).

§1° -
§2° -
§3° -
§4° -
§5° -

Art. 4º - O credenciamento de que trata esta Portaria deverá ser renovado anualmente atendidos os requisitos do artigo 8º, inciso X da Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito.

Parágrafo único -

Art. 5º - As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, deverão manter o termos de credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado De Goiás da autorização do DETRAN e a documentação atualizada referente ao processo de credenciamento ou renovação anual, disponível ao público e a fiscalização.

Parágrafo único -

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO
Seção I - Do Pedido

Art. 6º - O processo de credenciamento a que se refere esta Portaria constituir-se-á das seguintes etapas:

I -
II -
III -

Art. 7º - Para o credenciamento a empresa interessada deverá apresentar ao Protocolo Geral ou pelo Portal do DETRAN/GO requerimento dirigido à Gerência de Credenciamento e Controle, acompanhado da seguinte documentação.

I -
- A) -
  B) -
  C) -
  D) -
  E) -
  F) -
  G) -
  H) -
  I) -
II -
- A) -
  B) -
  C) -
  D) -
  E) -
  F) -
  G) -
III -
- A) -
  B) -
  C) -
  D) -
  E) -
IV -
- A) -
  B) -
  C) -
  D) -
  E) -
  F) -
V -
- A) -
  B) -
  C) -
  D) -
  E) -
  F) -
  G) -
  H) -

Art. 8º - É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de que trata esta Portaria:

I -
II -
III -
IV -
Parágrafo único -

Art. 9º - As empresas credenciadas deverão atuar exclusivamente na atividade de vistoria veicular, não sendo permitida qualquer outra atividade.

Parágrafo único -

Art. 10º - As empresas interessadas no credenciamento de que trata esta Portaria deverão dispor dos seguintes equipamentos mínimos:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
Parágrafo único -

Seção II - Da Vistoria das Instalações e Equipamentos.

Art. 11º - Preenchidos todos os requisitos e condições documentais de credenciamento previstos nesta Portaria, será realizada vistoria no local indicado pela empresa requerente para a realização das vistorias de identificação veicular, cuja identificação visual deverá atender aos requisitos mínimos estabelecidos nesta portaria e na legislação de trânsito vigente.

§1º -
§2º -

Seção III - Do Julgamento do Pedido de Credenciamento

Art. 12º - O requerimento, acompanhado pela documentação exigida nesta portaria de credenciamento, inicialmente, será analisado pela Gerência de Credenciamento e Controle do DETRAN/GO, a qual compete:

I -
II -
III -
IV -
V -
- A) -
  B) -
  C) -

Art. 13º - Após a análise da documentação e estando regular, caberá à Diretoria de Técnica encaminhar os autos à Presidência para deliberação, assinatura do termo de credenciamento pelo presidente do DETRAN, com expedição e publicação da portaria de credenciamento da empresa habilitada para o exercício de atividade de vistoria de identificação veicular, que deverá conter, no mínimo:

I -
II -
III -
IV -
- A) -
  B) -
  C) -

Art. 14º - A renovação do credenciamento dependerá da apresentação do respectivo requerimento, no mês estabelecido no comunicado que trata o artigo 15 da presente Portaria, acompanhado dos seguintes documentos:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
- §1° -
  §2° -

Art. 15º - A Gerência de Credenciamento e Controle divulgará, via portal do DETRAN, comunicado informando os dados das ECV´S por município, data de vencimento do credenciamento, podendo o interessado apresentar a documentação de renovação anual antes do vencimento (até 90 dias antes), sem qualquer prejuízo do prazo de vigência do credenciamento.

CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO PARA VISTORIA MÓVEL

Art. 16º - Excepcionalmente, o DETRAN/GO poderá autorizar as Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs que desejarem prestar o serviço de vistoria móvel, aquelas realizadas fora do estabelecimento credenciado, o que será autorizado apenas nas cidades que ainda não tiverem empresas de vistorias credenciadas e sua localização deve pertencer a microrregião da empresa requerente.

CAPÍTULO IV - DA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

Art. 17º - O proprietário do veículo deverá ser informado sobre os itens a ser vistoriados antes do início da vistoria de identificação veicular.

Art. 18º - A empresa credenciada deverá registrar e armazenar cada vistoria de identificação veicular somente por meio de sistema eletrônico homologado pelo DETRAN/GO e integrado ao Sistema de Controle de Vistoria do Estado de Goiás, a qual será responsável pela elaboração e expedição do laudo eletrônico, conforme o modelo padrão previsto em anexo desta portaria (ANEXO I).

Parágrafo único -

Art. 19º - Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão registradas, no sistema informatizado de vistoria via aplicativo de vistorias App e a integrar o laudo eletrônico, imagens dos itens listados, independentemente de outras exigências legais:

1 - FOTOGRAFIA DO VEÍCULO1.1 -
1.2 -
1.3 -
1.4 -
1.5 -
1.6 -
1.7 -
2 - FOTOGRAFIA DO PARA-BRISA E PAINEL2.1 -
2.2 -
2.3 -
2.4 -
3 - PNEUS3.1 -
3.2 -
3.3 -
3.4 -
3.5 -
3.6 -
3.7 -
4 - MOTOR4.1 -
4.2 -
5 - DOCUMENTAÇÃO5.1 -
5.2 -
6 - VIDROS COM IDENTIFICAÇÃO CHASSI6.1 -
6.2 -
6.3 -
6.4 -
7 - PLACAS7.1 -
7.2 -
7.3 -
7.4 -
8 - CHASSI E ETIQUETAS8.1 -
8.2 -
8.3 -
9 - FOTOGRAFIA PANORÂMICA9.1 -
9.2 -
10 - VEÍCULO COM GNV10.1 -
10.2 -
11 - FACE DO VISTORIADOR/CONDUTOR DO VEÍCULO11.1 -
11.2 -
11.2 -

§ Único - Deverá ser entregue ao proprietário do veículo vistoriado cópia colorida do laudo impresso de que trata o artigo 18 nesta Portaria.

Art. 20º - A realização de quaisquer vistorias, sejam fixas na sede da ECV ou móveis, seguirá os seguintes padrões de filmagens.

§1° -
- I -
  - A) -
    B) -
    C) -
    D) -
    E) -
    F) -
  II -
  - A) -
    B) -
    C) -
    D) -
    E) -
§2° -
§3° -
§4° -
§5° -
§6° -

Art. 21º - A vistoria de identificação veicular realizada no estabelecimento credenciado deverá ser finalizada e enviada para o DETRAN, com a emissão do respectivo laudo eletrônico, no prazo máximo de até 2 (duas) horas do início do procedimento.

Parágrafo único - O cômputo das horas para validação da vistoria será corrido.

Art. 22º - Constatada qualquer inconformidade do veículo durante a realização da vistoria de identificação veicular, a ECV deverá registrá-la no sistema informatizado de vistoria, inclusive em caso de interrupção do procedimento.

Parágrafo único - O proprietário do veículo, em caso de constatação de qualquer inconformidade, poderá reapresentá-lo para nova vistoria, após a solução das pendências encontradas, sem o pagamento de nova taxa, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de até 30 dias a contar da primeira.

Art. 23º - Até 2 (duas horas), subsequente à data da emissão de laudo de vistoria, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá informar eletronicamente ao DETRAN/GO o número da nota fiscal emitida para o respectivo procedimento e seu valor, sob pena de sanção prevista no inciso IV, do artigo 10, da Resolução Contran 466, de 11.12.2013, sem prejuízo de sofrer outras sanções, nos termos das penalidades dessa portaria.

Art. 24º - É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente previstos no Capítulo VII desta Portaria e previamente autorizado pelo DETRAN/GO.

Parágrafo único - Veículos com peso bruto total igual ou superior a 4.536 Kg poderão ser vistoriados para os fins de que trata esta Portaria em área descoberta das instalações da ECV, utilizando-se, nesse caso, de sistema homologado pelo DETRAN/GO para a realização de vistoria móvel.

CAPÍTULO V - DA VISTORIA MÓVEL

Art. 25º - Após expressa autorização DETRAN, destacando a segurança de todo processo, a vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
- A) -
  B) -
  C) -
  D) -

Art. 26º - A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras mínimas:

I -
II -
III -
IV -
V -
- A) -
  B) -
  C) -

Art. 27º - Além dos requisitos necessários nos termos dos artigos 19 e 20, desta portaria, a vistoria móvel deverá constar a filmagem contínua de até dez segundos para motociclos e veículos de passeio, e de dez até 30 segundos, para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo esta ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa, e contornar o veículo até a sua dianteira, assim, convalidando cada um dos itens que estão sendo vistoriados.

Parágrafo único - A filmagem tratada no caput deste artigo não se aplica à vistoria prevista no § 2° do artigo 1° da presente Portaria.

CAPÍTULO VI - DOS VISTORIADORES

Art. 28º - A Empresa Credenciada de Vistoria deverá cadastrar junto a Gerência de Credenciamento e Controle do DETRAN/GO, todos os empregados ligados a ECV, especialmente os que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria, inclusive para fins acesso ao sistema de vistoria.

Parágrafo único - A atividade de vistoriador veicular em Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá ser exclusivamente exercida por profissional devidamente certificado nos termos da alínea "a", do inciso III, do art. 4º da Resolução nº 466/2013/CONTRAN.

Art. 29º - Quando do primeiro cadastro de vistoriador junto ao DETRAN/GO, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante deverá apresentar requerimento acompanhado da seguinte documentação original e cópia digitalizada, na seguinte ordem:

I -
II -
III -
IV -
- A) -

Art. 30º - Será indeferido o cadastro de vistoriador que possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18.05.1990.

Art. 31º - O vistoriador cadastrado não poderá atuar em mais de uma credenciada e deverá ter seus dados biométricos e identificação facial, os quais serão registrados de forma presencial pela empresa de tecnologia credenciada do DETRAN, para fins de validação e controle do processo de vistoria de identificação veicular.

Art. 32º - Quando da entrada, transferência ou saída do vistoriador de Empresa Credenciada de Vistoria, a ECV contratante deverá requerer a alteração do cadastro do vistoriador por intermédio de requerimento identificando o vistoriador por nome e CPF, a ECV contratante e a ECV a que o vistoriador prestava serviço anteriormente por meio de razão social e CNPJ.

Art. 33º - A ECV deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores ao DETRAN/GO, no prazo de cinco dias úteis a contar do evento, sob pena de suspensão, nos termos da portaria.

Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita também pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do dever da credenciada de fazê-la, desde logo.

Art. 34º - No prazo máximo de 30 dias, contados a partir do deferimento do credenciamento da ECV, todos os vistoriadores cadastrados deverão ser submetidos a procedimento de coleta centralizada de suas biometrias digital e a identificação facial.

§1° -
§2° -

Art. 35º - O ato de coleta das biometrias, identificação facial e assinatura dos vistoriadores no termo de compromisso será de responsabilidade da empresa de sistema credenciada e homologada pelo DETRAN/GO.

Parágrafo único - O ato de coleta individual das biometrias e identificação facial, bem como a assinatura dos vistoriadores deverão ser registrados em vídeo e entregue ao DETRAN/GO em mídia física no prazo de 30 dias, contados a partir do esgotamento do prazo previsto no artigo 34.

CAPÍTULO VII - DOS DEVERES DA EMPRESA CREDENCIADA, DO VISTORIADOR E DAS PENALIDADES

Art. 36º - A Empresa Credenciada de Vistoria -ECV estará sujeita às penalidades descritas no artigo 9º, da Resolução CONTRAN 466, de 11.12.2013, quando apurada alguma das infrações previstas nos artigos 10 a 13 da referida Resolução, bem como ferir as normas desta portaria.

§1° -
§2° -

Art. 37º - À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria fixa e móvel corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação para a realização de vistoria móvel.

§1° -
§2° -

Art. 38º - O processo administrativo terá por objeto a apuração da responsabilidade da Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e do vistoriador responsável pelo procedimento investigado, podendo estes serem responsabilizados na esfera cível e criminal.

§1° -
§2° -
§3° -

Art. 39º - São deveres da ECV durante o período do credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução CONTRAN 466, de 11.12.2013 e as condicionantes nesta portaria:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -

Art. 40º - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de suspensão das atividades por 30 dias na primeira ocorrência, 60 dias na segunda e 90 dias na terceira, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466, de 11.12.2013:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
- §1° -
  §2° -

Art. 41º - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução CONTRAN 466, de 11.12.2013, bem como as normas dessa portaria:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -

Art. 42º - Além das infrações e penalidades previstas nos artigos anteriores, será considerada infração administrativa passível de cassação do habilitado, qualquer ato que configure crime contra a fé pública, a administração pública e a administração da justiça, previstos no Decreto Lei 2.848/1940, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público, mesmo aquelas condutas de forma tentada, mediante a instrução processual específica.

Art. 43º - As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são extensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na composição societária de outras pessoas jurídicas que realizem as atividades de que trata esta portaria ou qualquer outro tipo de empresa que são credenciadas no DETRAN.

Art. 44º - Competente ao Presidente do DETRAN/GO a aplicação das penas previstas nesta Portaria.

Art. 45º - A ECV apenada com a cassação de credenciamento, seus sócios ou proprietário, somente poderão pleitear novo credenciamento após dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva, exceto as condutas de caráter criminal.

Art. 46º - Por se tratar de empresas particulares de vistorias credenciadas pelo DETRAN, haverá isenção de taxa de vistorias, apenas para os veículos oficiais dos órgãos do Estado de Goiás.

Art. 47º - O valor de cada vistoria será regulamentado em portaria própria.

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

Art. 48º - Os sócios, gerentes, administradores e os vistoriadores, vinculados a empresa de vistoria credenciada responderão na esfera civil e criminal por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, inclusive aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista nesta Portaria.

Parágrafo único -

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogado o disposto na Portaria nº 590/2018 GP/DO

Art. 50º - Determinar a publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 51º - À Diretoria Técnica, Diretoria de Operações, Diretoria de Gestão Integrada, Gerência de Credenciamento e Controle, Gerência de Auditoria e Procuradoria Setorial para conhecimento e as devidas providências.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ao 1º de julho de 2021

Marcos Roberto Silva
President do DETRAN-GO

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