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PORTARIA Nº 653,
DE 2018

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Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadores de serviços de vistoria e identificação de veículos automotores no Estado do Amazonas

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para disciplinar o credenciamento de empresas para a realização de vistorias veiculares, conforme preceituam os artigos 12, inciso X, 19, inciso VI e 22, incisos III e X, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Resoluções nº 14/1988, 282/2008 e 466/2013, todas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como a Portaria nº 131/2008, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

CONSIDERANDO que o Art. 4º da Resolução CONTRAN nº 466/2013 designa aos órgãos e Entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veícular;

CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento de empresas para a realização do serviço de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, mudança de cor, mudança de categoria, segunda via de CRV e segunda via de CRLV;

CONSIDERANDO que é indispensável à identificação dos sequencias numéricos dos veículos, nos casos previstos na Resolução CONTRAN nº 466/2013, alterações contidas na Resolução CONTRAN nº 496/2014 e Portaria DENATRAN nº 130/2014;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 311 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO o objetivo da aplicação de tecnologias, dentre elas de OCR, biometria e filmagem, como meio de conceder ao Órgão Executivo de Trânsito instrumentos de fiscalização para inibição de fraudes e, consequente, preservação da vida e segurança do cidadão no trânsito;

RESOLVE

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - TORNAR PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN-AM efetuará CREDENCIAMENTO de empresas especializadas no ramo de VISTORIA VEICULAR, para serviços de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade, mudança de domicílio intermunicípal ou interestadual do proprietário do veículo, mudança de cor, mudança de categoria, segunda via de CRV e segunda via de CRLV, tudo de acordo com os termos desta Portaria e seus respectivos anexos, inclusve o Projeto Básico, bem como em consonância com a legislação de regência.

Art. 2º - As pessoas jurídicas de direito público ou privado interessados no credenciamento deverão comprovar sua atuação exclusiva no mercado de vistoria veicular, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor.

Art. 3º - A vistoria de identificação veicular que trata o Art. 1º desta Portaria terá validade em toda a área de circunscrição do Departamento Estadual de Trânsito Estado do Amazonas - DETRAN-AM e nas demais Unidades Federativas integradas.

Art. 4º - Somente poderá participar deste Chamamento pessoas jurídicas, cujo contrato social conste do seu objeto, de maneira exclusiva, o ramo de vistoria veicular

Art. 5º - Fica vedado o pedido de credenciamento por formação de consórcio.

Art. 6º - É proibida a habilitação de empresa, cujo sócio ou proprietário exerça atividades de despachante documentalista, comércio ou reparação de veículos automotores, venda ou revenda de peças de reposição e veículos novos ou usadas, oficina de regravação de chassi e motor, empresa de desmanche de veículo e demais atividades conflitantes com o objeto da habilitação.

Art. 7º - Será indeferido o pedido de habilitação da empresa, cujo sócio ou proprietário, tiver vínculo profissional ou de parentesco, até 2º grau, com pessoa que exerça as atividades profissionais elencadas no artigo anterior, ou de servidor público lotado no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas e na Secretaria de Estado de vinculação ao DETRAN-AM

Art. 8º - Será permitida a abertura de filial das empresas privadas credenciadas no Estado do Amazonas em outro município, diferente do município onde fora credenciada a matriz, as quais obedecerão aos mesmos requisitos previstos nesta portaria.

I - Quanto à documentação relativa à qualificação técnica-operacional, prevista no item 6.5, deste Edital. As filiais deverão conter projeto atual contendo a planta baixa ou croque assinado por engenheiro habilitado, com fotos atualizadas do estabelecimento identificado a existência de local adequado para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis para realizar as vistorias de identificação veicular em áreas cobertar, com no mínimo de 600 m2, e área mínima total de 2.000 m2, possibilitando o desenvolvimento das vistorias de identificação veicular ao abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias. No caso de veículos pesados, com peso bruto total de 4.536 Kg, as vistorias de identificação poderão ser realizadas em área descoberta no pátio da empresa;
II - Nos municípios onde não houver empresas jurídicas de direito público ou privado credenciadas ou filiais, o DETRAN-AM realizará os serviços previstos no art. 1º desta portaria;

Art. 9º - As prestadoras do serviço responderão civil e criminalmente por prejuízos causados a terceiros em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria, salvo àquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO.

Art. 10º - A habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para a realização de vistorias de identificação veicular será concedida através de Portaria, publicada no Diário Oficial do Estado e respectivo Termo de Credenciamento, ambos expedidos pelo DETRAN-AM

CAPÍTULO II - DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

Art. 11º - O credenciamento terá validade de 04 (quatro) anos, na forma estabelecida no §3º do art. 2º da portaria DENATRAN nº 131/2008, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que do interesse público desta Entidade, bem como solicitado pelo interessado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do vencimento do credenciamento.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

Art. 12º - O credenciamento será solicitado pelo interessado, mediante requerimento direcionado ao Diretor-Presidente DETRAN-AM no prazo, horários e locais, a seguir delimitados:

I - Período: do dia 05 de fevereiro a 07 de março de 2018
II - Horário: 8hs às 12hs.
III - Local: Comissão Especial de Credenciamento localizado na Avenida Mario Ypiranga Monteiro, 1800, bairro Adrianópolis, CEP 69057-002.
IV - Informações na Comissão Especial de Credenciamento - CE, pelo telefone 9236423365/9236421323/9236423355, ou pelo e-mail: [email protected]

Art. 13º - O certame ocorrerá em duas fases distintas e eliminatórias, sendo a 1ª composta de análise da documentação prevista na art. 16, incisos I e II, e a 2ª fase, prevista no art. 16, incisos III e IV, ambos desta portaria.

Art. 14º - As empresas interessadas em participar do presente Credenciamento deverão apresentar o Requerimento para Credenciamento, devidamente preenchido e acompanhado de toda documentação relativa à primeira fase - Habilitação Pessoa Jurídica/Regularidade Fiscal e Trabalhista, na Comissão Especial de Credenciamento/DETRAN/AM, localizada na Av. Mario Ypiranga Monteiro, nº 1800, Adrianópolis, em envelope lacrado, no período previsto no art. 12 desta portaria, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PORTARIA Nº 653/2018/DP/DETRAN/AM
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM
À COMISSÃO ESPECIAL - CE
PRIMEIRA FASE - HABILITAÇÃO / REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
INTERESSADO xxxxxxxxxx
CNPJ xxxxxxxxxx

Art. 15º - Após notificação da decisão de habilitado na 1ª fase, as empresas deverão apresentar os documentos de habilitação para a Segunda Fase, relativa à Qualificação Técnica e Qualificação técnica-operacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, a contar do recebimento da mencionada notificação, sob pena de deserção, a ser protocolado junto a Comissão Especial/DETRAN/AM, situada Av. Mario Ypiranga, 1800, Adrianópolis, em envelope lacrado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PORTARIA Nº 653/2018/DP/DETRAN/AM
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM
À COMISSÃO ESPECIAL - CE
SEGUNDA FASE - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL
INTERESSADO xxxxxxxxxx
CNPJ xxxxxxxxxx

Art. 16º - O Requerimento de Credenciamento deverá atender às seguintes exigências:

I - Ser digitado sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datado e assinado pelo representante legal;
II - Declarar total concordância com as condições estabelecidas no presente nesta portaria para Credenciamento e na Minuto do Termo de Credenciamento, conforme modelo no anexo III desta portaria;
III - Declarar que irá obedecer aos requisitos "do serviço adequado", previsto na minuto do termo credenciamento, anexo XI desta portaria.

Art. 17º - Será habilitada pelo DETRAN-AM a pessoa jurídica que comprovar:

I -Regularidades fiscal e jurídica;
II -Regularidades fiscal e trabalhista;
III -Qualificação técnica;
IV -Qualificação técnica-operacional;
V - R$4.443,36 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).

Art. 18º - A documentação relativa à habilitação da pessoa jurídica consiste de:

A) - Prova de registro na junta comercial do estado do Amazonas;
B) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, devendo constar no objeto social a atividade exclusiva de vistoria de identificação veicular, excetuando-se as pessoas jurídicas de direito público que se dediquem à atividade de ensino e pesquisa técnica-científica, vedado, outrossim, a participação de consórcia na presente concorrência;
C) - Certidões nevativas de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação do credenciamento acompanhadas de prova de competência expedida por cartórios distribuidores;
D) - Declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado;
E) - Decreto de autorização, em se tratado de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
F) - Cópia da lei de criação, em se tratado de pessoa jurídica de direito público;
G) - Cópias autenticadas das cédulas de identidade e dos CPFs, dos diretores e dirigentes;

Art. 19º - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste de:

I - Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, estadual, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatuto;
III - Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
V - Comprovação na forma da Lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - Comprovante de registro dos empregados;
VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
VIII - Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data do início do processo administrativo de habilitação, acompanhada de prova da competência expedida pelo cartório distribuidor;
IX - conforme art. 289, §5º, da Lei nº 6.404/76;
X - Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da empresa, do último exercício social já exigível e apresentada na forma de lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio, No caso da empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item "IX", será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura.

Art. 20º - A documentação relativa à qualificação técnica consiste de:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
atuação exclusiva
VIII -

Art. 21º - A documentação relativa à qualificação técnica-operacional consiste de:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -

Art. 22º - Preenchidos os requisitos previstos no incisos I a IV do artigo 16 desta portaria, a empresa, em processo de credenciamento, deverá realizar o pagamento da taxa de credenciamento de empresas de vistoria estabelecida no valor de R$ 4.443,36 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), sob pena de deserção.

Art. 23º - A mudança de endereço somente poderá ocorrer após análise do pedido, formalizado junto ao DETRAN-AM, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridas as exigências previstas no artigo anterior.

Art. 24º - A mudança ou alteração de enreço das instalações da pessoa jurídica habilitada, sem a devida autorização do DETRAN-AM implicará na cassação imediata do credenciamento da empresa.

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 25º - O credenciamento de que trato o art. 1º desta portaria pressupõe a prestação de serviço adequado aos clientes e a sociedade em geral, nos seguintes termos:

I -
II -
III -
IV -

CAPÍTULO V - DOS PRESSUPOSTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

Art. 26º - O DETRAN-AM somente analisará a documentação relativo ao processo de habilitação da pessoa jurídica interessada em exercer a atividade de vistoria de identificação veicular, após o atendimento do disposto neste Capítulo, mediante requerimento de credenciamento ao Presidente da Comissão Especial de Credenciamento DETRAN-AM, localizada na Avenida Mario Ypiranga Monteiro, 1800 - Adrianópolis, no horário das 08h00 às 12h00, indicando o município onde pretende exercer a prestação de serviço.

Art. 27º - Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão Executivo de Trânsito, atestando que a proponente emitiu Laudos de Vistorias referentes a quaisquer dos serviços constantes no artigo 1º desta portaria.

Art. 28º - Possuir Capital Social registrado na Junta Comercial ou órgão competente da sede da interessada, no valor correspondente à R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

CAPÍTULO VI - DOS PRESSUPOSTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

Art. 29º - Para o exercício da função de vistoriador, o profissional, pessoa física, deve possuir certificado ou diploma de conclusão do curso de identificação veicular, ministrado por entidades pública e/ou privadas.

Art. 30º - A documentação relativa ao cadastramento de vistorias da empresa habilitada consiste de:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -

CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E DO JULGAMENTO DOS PEDIDOS

Art. 31º - Os pedidos de credenciamento serão analisados por uma Comissão de Credenciamento designado pelo Diretor Presidente do DETRAN-AM

Art. 32º - A Comissão Especial avaliará os pressupostos preliminares, necessários para o pedido de credenciamento, conforme os requisitos exigidor no Capítulo V, sem os quais a empresa requerente não avançará para a fase de Habilitação.

Art. 33º - Ultrapassada essa fase preliminar, a empresa será avaliada quanto aos critérios e requisitos afeitos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, denominada Primeira Fase de Habilitação, sendo etapa condicionante e eliminatória para a próxima fase do certame.

Art. 34º - As empresas, cuja regularidade seja atestada pela Comissão Especial quanto a Primeira Fase de Habilitação passarão para a Segunda Fase, ocasião em que será aplicado o prazo para apresentação dos documentos relativos à Qualificação Técnica e Técnica-Operacional.

Art. 35º - Na 2ª fase, após análise das exigências quanto à documentação prevista no artigo anterior, a Comissão de Credenciamento realizará vistoria nas instalações da pessoa jurídica requerente.

Art. 36º - Na vistoria será verificado o cumprimento de todos os requisitos previstos nesta portaria, e demais condições exigidas pelo DETRAN-AM.

Art. 37º - Atendidas as condições quanto à habilitação jurídica e regularidade fiscal, com a aprovação da capacidade técnica e técnica-operacional, devidamente instruídas através do laudo da vistoria realizada na sede da empresa requerente, e manifestação da Comissão de Credenciamento, o processo será encaminhado para o Diretor-Presidente do DETRAN-AM, a fim de decidir sobre a expedição da portaria de Credenciamento para publicação no DOE-AM, e ulterior expedição do termo de credenciamento.

Art. 38º - A Comissão Especial de Credenciamento será soberana em seus atos, cabendo, no entanto, recurso de suas decisões ao Diretor-Presidente do DETRAN-AM ,no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação de Portaria do Resultado Final deste chamamento público, notadamento quanto à fase de Análise dos Pressupostos para o Credenciamento, bem como Primeira e Segunda Fases, previstas nesta portaria.

CAPÍTULO VIII - DAS REGRAS PARA A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 39º - A Renovação do credenciamento sujeitar-se-á as regras estabelecidas nesta portaria, como se inicial fosse, e dependerá de apresentação do respectivo pedido com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, da data do vencimento do credenciamento, cuja renovação é pretendida, acompanhando todos os documentos de que trata o Capítulo III, desta portaria.

Art. 40º - A falta de apresentação do pedido de que trata o artigo anterior, no prazo nele estipulado, será considerada como renúncia tácita à renovação do credenciamento.

Art. 41º - Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a pessoa jurídica de direito público ou privada será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento.

Art. 42º - Cumprida todas as exigências constantes da presente portaria, a renovação de credenciamento será concedida mediante portaria e Termos específicos e respeitará o prazo de credenciamento previsto no artigo 11 desta portaria.

Art. 43º - Efetuada a renovação de credenciamento, o número de registro da Empresa Credenciada para Vistoria Veicular eletrônica no sistema será mantido o mesmo.

Art. 44º - A taxa de renovação de que trata este capítulo deverá ser recolhida junto ao DETRAN-AM, no valor de R$ 1.999,51 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos).

CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Art. 45º - Incube ao CREDENCIANTE:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -

Art. 46º - O DETRAN-AM poderá, a qualquer tempo, para fins de auditoria ou para atendimento de demandas administrativas judiciais, policiais ou do Ministério Público, solicitar quaisquer informações relativas à atividade para qual a pessoa jurídica está habilitada.

Art. 47º - A pessoa jurídica credenciada, no prazo fixado pelo DETRAN-AM, deverá cumprir a solicitação especificada e, em caso de não atendimento, será aberto processo administrativo.

CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

Art. 48º - Compete à pessoa jurídica credenciada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
XX -
XXI -
XXII -
XXIII -
XXIV -
XXV -
XXVI -
XXVII -

Art. 49º - Para cada vistoria realizada pela empresa de credenciamento, independente da quantidade de retornos a que faz jus o usuário dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso V do art. 51º desta portaria deverá ser repassado mensalmente ao DETRAN-AM o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor aplicado/cobrado ao cidad'ao, no prazo previsto do art. 57º desta portaria, sendo depositado diretamente na conta : Banco Bradesco, nº237, agência 3739-7, conta corrente nº, nº 16062-8, para fins de manutenção dos custos de acesso a base DENATRAN e de dados registros de controle de veículos, multas e taxas - CVMT

Art. 50º - A pessoa jurídica que deixar de atender as disposições e prazo fixados nesta portaria estará sujeito à suspensão, impedimento ou cancelamento do credenciamento junto ao DETRAN-AM, ficando impedido de realizar vistoria veicular até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO XI - DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO

Art. 51º - A vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar:

I -
II -
III -
IV -
V -

Art. 52º - As vistorias a serem efetivadas pelas empresas credenciadas devem ser, obrigatoriamente, realizadas nas instalações da própria empresa vistoriadora, sendo vedado o deslocamento de funcionários para executar tal serviço em outra localidade.

Art. 53º - O DETRAN-AM disponibilizará senha de acesso para as pessoas jurídicas habilitadas, para os fins de integração ao SISCSV.

Art. 54º - Para a utilização desse sistema, as empresas habilitadas deverão manter, em perfeitas condições de funcionamento, a seguinte estrutura mínima: computador, servidor, com sistema operacional compatível com a integralização do sistema com o DETRAN-AM e sistema próprio de transmissão/transferência de dados.

CAPÍTULO XII - DO VALOR MÁXIMO SUGERIDO E DO REPASSE OBRIGATÓRIO AO DETRAN-AM

Art. 55º - O valor máximo sugerido para a taxa de vistoria unificada, independente da marca, modelo, tipo e categoria do veículo será na ordem de R$ 110,00 (cento e dez reais), corrigidos anualmente pelo IPCA.

Art. 56º - O montante do repasse, a que se refere o artigo 49 desta portaria, deverá ser depositado até o 5º dia útil de cada mês, sendo a primeira parcela paga a contar do mês subsequente ao início das atividades, a ser depositada no Banco Bradesco nº 237, agência 3739-7, conta corrente, nº 16062-8, para fins de manutenção dos custos de acesso a base DENATRAN e de dados de registro de controle de veículos, multas e taxas - CVMT.

CAPÍTULO XIII - DOS PRAZOS EM GERAL

Art. 57º - O prazo para análise do pedido de credenciamento pela Comisão Especial será de 10 dias a contar data do término do prazo para apresentação das propostas, prorrogado por igual período, para fins de cumprimento ao disposto no Capítulo VII desta portaria.

Art. 58º - O prazo para instação física e de equipamentos das empresas será de 60 dias, contados da notificação da aprovação do pedido de credenciamento da 1ª fase do certame.

Art. 59º - O prazo final para emissão de parecer da Comissão Especial, bem como da portaria, com o Resultado Final do Chamamento, será de 15 dias, prorrogado por igual período, a contar da vistoria in loco.

Art. 60º - A empresa credenciada terá o prazo de até 10 dias, contados a partir da data da assinatura do Termo de Credenciamento, para entrar em exercício, sob pena de descredenciamento, apurado mediante processo administrativo.

CAPÍTULO XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS HABILITADAS

Art. 61º - As empresas credenciadas sujeitar-se-ão às seguintes sanções administrativas, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo DETRAN-AM.

I -
II -
III -

Art. 62º - A aplicação das sanções de suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias acarretará, automaticamente, a suspensão do acesso ao Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônico do DETRAN-AM, até o cumprimento integral da penalidade.

Art. 63º - A empresa que tiver o credenciamento cassado poderá requerer sua reabilitação para a prestação do serviço de vistoria, depois de decorridos 02 anos da data da publicação da cassação.

Art. 64º - Fica vedada a participação societária de integrante do quadro da empresa que tiver credenciamento cassado, como sócio de empresa prestado de serviço de que trate esta portaria.

Art. 65º - As sanções serão apuradas mediante processo administrativo, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas nesta portaria e nas demais legislações de regência.

Art. 66º - Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -

Art. 67º - Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades por 30 dias na primeira ocorrência, de 60 dias na segunda ocorrência, e de 90 dias na terceira ocorrência:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -

Art. 68º - Constituem infrações passíveis de cassação do habilitado:

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -

Art. 69º - Além das infrações e penalidades previstas nos artigos anteriores, será considerada infração administrativa passível de cassação do habilitado, qualquer ato que configure crime contra a fé pública, contra a administração pública e a administração da justiça, previstos no Decreto-Lei 2.848/40, e atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, a ofensa aod princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público.

Art. 70º - O DETRAN-AM poderá suspensar cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de vistoria de identificação veicular da pessoa jurídica de direito privado, motivadamente, em caso de risco iminente, na prestação de serviço, nos termos do artigo 45 da lei 9.784/99.

Art. 71º - As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são extensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na composição societária de outras pessoas jurídicas que realizem as atividades de que trata essa portaria.

Art. 72º - Não será admitida a paralisação das atividades das empresas credenciadas, por qualquer razão, salvo:

I -
II -
III -
Comissão Permanente de Procedimento Administrativos, designada pela Portaria nº 2973/2014-DETRAN/AM/DP/AJ, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, fls. 40, Edição nº 32.950 de 22/12/2014, renovada pela Portaria nº 4190, de 28/12/2017,

CAPÍTULO XV - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 73º - O DETRAN-AM fiscalizará, gerenciará, controlará e acompanhará a execução das atividades previstas nesta portaria, utilizando-se de todos os meios administrativos e legais necessários para este fim, obrigando-se os credenciados atenderem e permitirem o livre acesso às suas dependências e documentos, oportunizando e fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização e serviços de auditoria realizados ou autorizados.

CAPÍTULO XVI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 74º - Quando da ciência de irregularidade na prestação do serviço, objeto desta portaria, o DETRAN-AM promoverá sua apuração, mediante processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 75º - O processo administrativo descreverá detalhadamente os fatos a serem apurados e indicará os dispositivos violados, devendo o credenciado ser notificado por escrito e com prova de recebimento para todos os termos da instrução

Art. 76º - O processo poderá oferecer defesa preliminar escrito, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, indicando testemunhas, as quais serão inquiridas após as testemunhas de acusação

Art. 77º - Até a fase das alegações finais o processado poderá juntar quaisquer papéis ou documentos, públicos ou particulares, bem como requerer diligências, perídicas ou qualquer outro meio de prova em direito admitidos.

Art. 78º - A autoridade competente, de ofício ou a requerimento do processado, determinará a realização de perícias, acareações, inquirições de pessoas ou de outras testemunhas, ou a prática de quaisuqer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios

Art. 79º - Terminada a fase de instrução, verificado o atendimento de todos os atos processuas, a autoridade competente notificará o processado para, no prazo de 15 dias, contados do recebimento, ofereça, caso queira, suas alegações finais.

Art. 80º - Não restando provada a eventual irregularidade anteriormente vislumbrada, em tese praticada pela empresa credenciada na execução dos serviços, o processo será devidamente arquivado.

Art. 81º - A aplicação da penalidade ou o arquivamento constará de relatório fundamentado, com descrição resumida das provas coligidas, dos antecedentes do credenciado, dos dispositivos violados e da penalidade, publicada de forma resumida na imprensa oficial, certificando-se o processado.

Art. 82º - Não sendo encontrado ou ignorando-se o paradeiro do representante legal da credenciada, a citação fara-se-á por Edital, publicado uma vez na imprensa oficial.

Art. 83º - O processado poderá constituir advogado que o representará em todos os termos do processo administrativo.

Art. 84º - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na entidade competente.

Art. 85º - Os interessados têm direito à visto do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que os integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 86º - Quando a infração administrativa não estiver suficientemente caracterizada, será instaurada apuração preliminar, de caráter investigativo, que, ao seu final, poderá ser arquivada ou servir de base ao procedimento sancionatório.

Art. 87º - O prazo para apuração da sindicância será de 30 dias constados da denúncia, prorrogáveis por igual período.

Art. 88º - Os prazos previstos nesta portaria são contínuos, não se interrompendo aos domingos ou feriados, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 89º - Quando a norma não dispuser de forma diversas, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do fim.

Art. 90º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal, ou quando cair em um sábado, domingo ou feriado.

Art. 91º - A empresa cassada poderá pleitear sua reabilitação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, depois de decorridos 02 anos do efetivo cumprimento da penalidade, mediante requerimento a ser encaminhado ao Presidente do DETRAN-AM

Art. 92º - Deferido o pedido de reabilitação, mediante edição do ato administrativo específico, o interessado deverá cumprir todos os requisitos estabelecidos nesta portaria para o reinício do exercício das atividas.

CAPÍTULO XVII - DDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 93º - As empresas, que na data da publicação desta portaria estiverem operando no sistema de vistoria veicular já cadastradas junto ao DENATRAN, deverão solicitar o credenciamento, para fins de habilitação, apresentando todos os documentos elencados e nos prazos previstos nesta portaria.

Art. 94º - As pessoas jurídicas credenciadas serão inspecionadas, independentemente de aviso prévio, a qualquer tempo, dentro do período de vigência do credenciamento pelo DETRAN-AM

Art. 95º - O presidente do DETRAN-AM criará uma Comissão de Credenciamento específica e responsável unicamente pelo processo de habilitação e credenciamento das ECVs, cujo prazo de vigência será até a efetiva homologação do credenciamento das ECVs, ficando o processamento e julgamento dos atos ilícitos praticados pelas empresas credenciadas a cargo da Comissão Permanente de Procedimento Administrativos, designada pela portaria nº 2973/2014-DETRAN/AM/DP/AJ, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, fls. 40, Edição nº 32.950 de 22/12/2014, renovada pela portaria nº 4190, de 28/12/2017.

Art. 96º - O DETRAN-AM poderá editar normas complementares que se fizerem necessárias relativas a esta portaria.

Art. 97º - As despesas com implantação de sistema, transmissão, inclusão e demais tipos de comunicação de dados, referente à prestação dos serviços de vistoria das ECVs, junto a PRODAM ou terceiros, ficarão a cargo das pessoas jurídicas de direito público e/ou privado credenciadas.

Art. 98º - Fica revogada a portaria nº 3451/2016 - DETRAN/AM/DP/AJUR e demais disposições em contrário

Art. 99º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado do Amazonas.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS

Manaus - AM, 02 de fevereiro de 2018

RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente, em exercício
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

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