A Portaria Nº 412 DETRAN-BA revoga os efeitos da Portaria nº 264/2023 em atendimento à decisão judicial do Processo nº 8039271-59.2023.8.05.0000 e restabelece as autorizações previstas na Portaria nº 87/2021.
Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 264, de 22 de maio de 2023, para cumprimento da Decisão Judicial contida no Processo nº 8039271-59.2023.8.05.0000.
Art. 2º Restabelecer a vigência das autorizações e homologações concedidas às pessoas jurídicas com fundamento na Portaria nº 87, de 11 de maio de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação