Políticas de Privacidade - Vistoria Fixa

Termos para utilização do Aplicativo de Vistoria SISVI ECV Fixa

Política de Privacidade

Nós, da OXXY.NET COMÉRCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (“OXXY.NET”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.627.803/0001-24, estabelecida na Rua Sete de Abril, número 404, conjunto 62, bairro República, São Paulo/SP, CEP: 01044-000, nos comprometemos com a proteção de todos os dados pessoais fornecidos por você USUÁRIO.

A presente Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas à coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de todos os dados que serão fornecidos através do acesso e utilização do aplicativo de vistoria de identificação veicular Vistoria SISVI ECV Fixa de propriedade OXXY.NET.

As condições e informações apresentadas neste termo estão de acordo com a legislação brasileira, atendendo, especialmente, os termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), como as Resoluções e Portarias vigentes dos Órgãos Executivos de Trânsito.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela se recomenda ao USUÁRIO a consultar periodicamente este instrumento.

A aceitação deste termo será realizada por meio do “Aceite Eletrônico” no aplicativo de vistoria de identificação veicular Vistoria SISVI ECV Fixa da OXXY.NET. Através deste aceite, o USUÁRIO declara ciência, consentimento e total concordância de como seus dados coletados serão tratados.

  1. DEFINIÇÕES BÁSICAS: O QUE PRECISO SABER PARA COMPREENDER ESTA POLÍTICA?

A fim de descomplicar a sua leitura, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:

(i) “Bases Legais” são as hipóteses legais que autorizam a OXXY.NET a tratar Dados Pessoais. Todo e qualquer tratamento de Dados Pessoais e/ou Sensíveis só poderão ser considerados válidos se tiver fundamento em uma base legal.

(ii) “Dado Pessoal” é qualquer informação relativa a um indivíduo identificado ou identificável, incluindo números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, seja capaz de identificar alguém, torná-la identificável ou, ainda, individualizá-la.

(iii) “Dado Sensível” é qualquer informação relativa à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(iv) “Finalidade”: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

(v) “Aplicativo” é o aplicativo de vistoria de identificação veicular Vistoria SISVI ECV Fixa de propriedade da OXXY.NET

(vi) “Tratamento” ou “Tratar” são os usos que a OXXY.NET faz dos dados coletados, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação. Esses termos não serão utilizados com letra maiúscula nessa Política.

(vii) “USUÁRIO” ou “Titular dos Dados” é a pessoa com quem mais nos preocupamos e que mais respeitamos, e também a quem os Dados Pessoais e/ou Sensíveis estão relacionados.

  1. COMO A OXXY.NET COLETA SEUS DADOS PESSOAIS? QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

A coleta de dados é realizada pela OXXY.NET por meio do fornecimento voluntário do USUÁRIO, por meio de “Aceite Eletrônico", no primeiro acesso ao sistema informatizado e na ocasião de cadastro da biometria (digital e facial) que é realizado presencialmente na sede da OXXY.NET, na hipótese do Órgão Executivo de Trânsito local prever tal obrigação.

 

  1. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, E PARA QUAL FINALIDADE?

O aplicativo de vistoria de identificação veicular Vistoria SISVI ECV Fixa da OXXY.NET foi desenvolvido para emissão de laudos de vistoria veicular, assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, por empresas credenciadas de vistoria (ECV), onde o vistoriador homologado deverá capturar, através de dispositivo móvel integrado com capacidade para processamento, do tipo tablete ou smartphone, fotografias e vídeos, dentro da geolocalização permitida e informações relativas ao veículo vistoriado e de seu proprietário.

Sendo assim, para atendimento da finalidade e cumprimento de obrigação legal estipulada pelos Órgãos Executivos de Trânsito, o USUÁRIO fornecerá os seguintes dados para a OXXY.NET:

Especialmente sobre a Biometria (digital e facial), reforçamos que este dado é coletado para atendimento das normativas legais vigentes impostas pelos Órgãos Executivos de Trânsito, pois o aplicativo deverá validar cada vistoria de identificação veicular realizada pelo vistoriador responsável (USUÁRIO).

 

  1. COM QUEM A OXXY.NET COMPARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Todos os dados coletados poderão ser partilhados entre todos os setores da OXXY.NET, à mesa de análise quando exigidos pelas normativas legais de trânsito, bem como para os órgãos de trânsito competentes de acordo com os fins legítimos especificados junto ao USUÁRIO e de acordo com a finalidade previamente estipulada.

Especialmente quanto ao compartilhamento de dados aos órgãos de trânsito competentes, estes receberão informações quantos aos laudos de vistorias realizados pelo USUÁRIO que constarão dados relativos aos veículos vistoriados, tudo em conformidade com a finalidade estipulada.

Além disso, se algum juízo ou outra autoridade com competência legal ou regulatória exigir que a OXXY.NET compartilhe certos Dados para, por exemplo, conduzir uma investigação, também somos obrigados a compartilhar. Caso a OXXY.NET entenda que determinada ordem é abusiva ou excessiva, vamos sempre defender a privacidade dos Titulares dos Dados Pessoais.

  1. A OXXY.NET TRANSFERE DADOS PESSOAIS PARA OUTROS PAÍSES?

A OXXY.NET NÃO compartilha os dados pessoais ou sensíveis para outros países.

  1. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS?

A lei brasileira garante ao USUÁRIO uma série de direitos relacionados aos dados pessoais e/ou sensíveis tratados. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, vamos explicar como você USUÁRIO pode exercer esses direitos junto à OXXY.NET.

Como saber se a OXXY.NET possui Dados Pessoais e/ou Sensíveis do USUÁRIO, e como acessá-los?

A OXXY.NET permite que o USUÁRIO confirme se temos Dados Pessoais e/ou Sensíveis de sua titularidade, bem como acesse esses dados, através de solicitação por meio do e-mail [email protected]

Como corrigir os Dados Pessoais que a OXXY.NET possui sobre o USUÁRIO?

A OXXY.NET permite que o USUÁRIO solicite correções de seus Dados Pessoais e/ou Sensíveis, caso este identifique alguma desatualização ou incorreção. Para fazer isso, o USUÁRIO deverá contatar a OXXY.NET através do e-mail [email protected]

Como excluir seus Dados Pessoais e Sensíveis, total ou parcialmente?

A OXXY.NET permite que o USUÁRIO solicite a exclusão, total ou parcial, de seus Dados Pessoais e Sensíveis através do e-mail [email protected].

ATENÇÃO: Note que alguns Dados Pessoais e Sensíveis não poderão ser excluídos por conta de questões legais, como as que se referem a obrigações de retenção e/ou cumprimento da finalidade prevista nesta Política de Privacidade, mas nesses casos vamos manter nosso compromisso de sigilo e de proteção dos dados que precisarem ser mantidos.

Dado o consentimento para a OXXY.NET tratar os Dados Pessoais e/ou Sensíveis, o USUÁRIO pode mudar de ideia?

Sim. O USUÁRIO pode revogar seu consentimento através do email [email protected], desde que tal revogação não impacte no cumprimento da finalidade prevista nesta Política de Privacidade.

Se o USUÁRIO quiser uma cópia de todos os seus Dados Pessoais e/ou SENSÍVEIS, este poderá solicitar à OXXY.NET?

Sim. Basta entrar em contato com a central de Atendimento da OXXY.NET através do e-mail [email protected], que vamos fornecer esses dados em um formato que pode ser aberto em qualquer computador.

É possível obter uma lista das entidades, públicas ou privadas, com as quais a OXXY.NET compartilhou os dados coletados do USUÁRIO?

Sim. O USUÁRIO pode solicitar essas informações através do e-mail [email protected] Lembrando que a OXXY.NET se reserva o direito de não compartilhar essa informação caso os dados tenham sido compartilhados com alguma autoridade pública em segredo de justiça, ou caso a confidencialidade das informações solicitadas tenha de ser mantida para proteger segredos de negócio da OXXY.NET ou de terceiros com os quais a OXXY.NET se relaciona.

Sempre que o titular exercer seus direitos, a OXXY.NET poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a sua segurança e privacidade. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a OXXY.NET se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

  1. POR QUANTO TEMPO OS DADOS COLETADOS SERÃO ARMAZENADOS?

A OXXY.NET possui uma política de retenção de dados alinhada com a lei aplicável. Todos os dados pessoais e/ou sensíveis são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas com uma Base Legal.

Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal e/ou Sensível coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado.

  1. QUAIS SÃO NOSSAS RESPONSABILIDADES E COMO A OXXY.NET PROTEGE OS DADOS COLETADOS DO USUÁRIO?

Nossa responsabilidade é cuidar dos Dados Pessoais e Sensíveis do USUÁRIO, e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política de Privacidade. E para garantir a sua privacidade e a proteção destes dados, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados coletados e armazenados. Entre as medidas de segurança implementadas estão a criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados (firewalls), entre outros controles de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de todos os dados, mas você USUÁRIO também deve primar pela segurança dos seus dados. Entrada ou uso não autorizado de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da OXXY.NET e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus dados. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Você pode nos ajudar adotando boas práticas de segurança em relação aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar sua senha e outras informações pessoais com terceiros), e caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato imediatamente conosco através do e-mail [email protected]

  1. COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS COM A OXXY.NET?

Caso USUÁRIO acredite que seus Dados Pessoais ou Sensíveis foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular dos Dados, ou, ainda, se este tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco através do e-mail [email protected]

  1. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O mundo está em constante mudança, assim como o nosso negócio. Por isso, esta Política também pode passar por alterações. Diante disso, recomendamos a visita periódica desta página para que tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento do USUÁRIO, iremos publicar uma atualização e solicitar um novo consentimento. E-mail para contato:  [email protected]

  1. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.